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EM TEMPOS DE PANDEMIA NOVO DECRETO MUNICIPAL DÁ AO SÍNDICO CONDOMINIAL O PODER DE MULTAR EM CASO DE USO DE ÁREAS COMUM

Desde o início da pandemia os síndicos profissionais e síndicos moradores vêm enfrentando grandes desafios na gestão condominial.

Os condôminos estão maior parte do tempo recolhidos em suas casas, o que acabou por gerar conflitos de interesses nunca experimentados.

E o cenário tende a ser mais crítico, já que o relaxamento tão esperado parece estar mais distante, como é o caso do novo decreto municipal e que vamos comentar.

DECRETO MUNICIPAL ENRIJECE AINDA MAIS O DISTANCIAMENTO SOCIAL 

No último dia 04 de maio de 2020 entrou em vigor novo decreto no Município de Belo Horizonte, estabelecendo regras mais rígidas, mas que pode ser uma útil ferramenta aos gestores condominiais.

Como nós sabemos as recomendações dos profissionais de saúde em relação ao distanciamento social e proibição de eventos de aglomeração de pessoas, para que tenha efeito coercitivo prescinde de aprovação em assembleia extraordinária. Por sua vez, não havendo a possibilidade de reuniões presenciais, os condomínios passaram a enfrentar um panorama de conflito: “Como fazer cumprir as recomendações dos órgãos de saúde se não é recomendável efetuar a reunião de assembléia condominial?

O novo decreto municipal, que é amparado por lei federal, determinou a suspensão da realização de festas em áreas comuns de lazer ou de recreação e prevê a possibilidade de aplicação de penalidades aos condôminos que descumprirem as regras.

LEIA ABAIXO O CONTEÚDO MAIS IMPORTANTE DA LEI

A referida lei também estabelece a aplicação de multa ao condomínio no valor de vinte vezes o valor da taxa condominial caso haja descumprimento da medida.

“Art. 2º – O Decreto nº 17.328, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 8º-A com a seguinte redação:


“Art. 8º-A – Os condomínios edilícios deverão suspender a realização de festas em áreas comuns de lazer ou de recreação e regulamentar a utilização destas áreas, bem como prever penalidades aos condôminos pelo descumprimento das regras.

Parágrafo único – O descumprimento do disposto no caput enseja a aplicação de multa ao condomínio no valor de vinte vezes o valor do condomínio.”

O decreto é de auto aplicação e o síndico poderá multar para prevenir que condomínios violem as recomendações de distanciamento dos órgãos de saúde. Na prática, muito antes que um instrumento de poder a favor dos síndicos, é mas uma medida humanitária e que tem como objetivo a manutenção da saúde de todos os condôminos. 

 Síndico, fique atento! Conhecer os seus direitos e obrigações, principalmente neste período em que as coisas estão acontecendo de forma muito rápida, é primordial para uma gestão eficiente.

Bruna Terra Aquino Gonçalves

Gestora Condominial com formação pelo UNISECOVI

Advogada

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